FIQUE LIGADO NOS PRAZOS PRAZO DE ENTREGA DA RAIS 2018 ENCERRA-SE NO DIA 05 DE ABRIL DE 2019

O prazo legal de entrega da RAIS que se iniciou em 18 de fevereiro de 2019, encerra-se em 05 de abril de 2019, conforme Portaria nº 39, de 14/02/2019, publicada no Diário Oficial em 15/02/2019.

Quem está obrigado a entregar a RAIS 2019

São obrigados a entregar a declaração da RAIS:

1- Inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
2 – Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
3 – Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
4 – Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
5 – Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
6 – Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
7 – Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
8 – Condomínios e sociedades civis;
9 – Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
10 – Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

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