A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 através da Lei n° 13.709/2018, com a sua vigência prevista para agosto de 2020, teve sua entrada postergada pela Medida Provisória n° 959 que trazia no seu artigo 4° o início para 03 de maio de 2021.
No dia 26 de agosto de 2020 o Senado reverteu a decisão e decidiu pelo não adiamento da sua vigência, assim voltando a valer a vigência prevista na Lei n° 13.853/2018, agosto de 2020, ficando as aplicações das sanções para 01 de agosto de 2021.
A Lei Geral de Proteção de Dados vem estabelecer regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e gerando penalidades para o não cumprimento das mesmas.
O ERP Protheus já possui funcionalidades em suas versões mais recentes para adequação à LGPD, no que tange a:
Campos sensíveis;
Anonimização;
Log de auditoria;
Segurança
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