por Rafael Nogueira | out 14, 2019 | Notícias
A recente alteração do Código Civil pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) autoriza o poder judiciário a desconstituir a personalidade jurídica quando houver abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, levando as...
